CRI da Península de Setúbal – Protocolo ECITI

O Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal assinou, no dia 5 de junho, na Casa da Baía em Setúbal, o Protocolo ECITI (Equipa de Colaboração Interinstitucional para Resposta a Situações sinalizadas para Tratamento Involuntário). Este documento insere-se nos princípios gerais da política de saúde mental, que a Nova Lei de Saúde Mental estabelece, e tem a duração de três anos, podendo ser renovado por igual período.

Visa conferir enquadramento à equipa multidisciplinar e interinstitucional, integrada por elementos do ICAD, I.P., da Unidade Local de Saúde da Arrábida, da Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, da Procuradoria da República do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal e Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. Este protocolo aplica-se à área geográfica de abrangência da ULS da Arrábida, coincidente com a área de jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, e abrange os municípios de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

Ao ICAD, I.P., através do CRI da Península de Setúbal, compete participar ativamente nas reuniões periódicas, prestar apoio de consultadoria aos profissionais e equipas de saúde no que respeita à sinalização, acompanhamento ou encaminhamento dos casos, colaborar nas ações informativas e de formação, a ministrar aos agentes locais, e considerar as recomendações que a ECITI venha a formular no sentido da melhoria dos respetivos serviços, na articulação com as entidades da Saúde e da Justiça.