Os Comportamentos Aditivos em Portugal

Lei n.º 1687 que restringe a importação para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados.

Órgão de coordenação nacional com o poder de criar e manter estabelecimentos e serviços necessários à observação, vigilância e tratamento para “alcoólicos, toxicómanos e indivíduos afetados de outras anomalias”.

Lei n.º 2118 de 3 de abril que volta a fazer referência explícita ao alcoolismo e toxicomania.

Este centro tem a finalidade de construção de um local de recuperação de alcoólicos. 

Funciona, em Lisboa, no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos, sendo um dos seus pavilhões destinado ao tratamento e recuperação de doentes alcoólicos e outros toxicómanos.

Entrada em vigência em Portugal da 1.ª Convenção das Nações Unidas específica sobre drogas, cujo objetivo é combater o abuso de drogas através de ações internacionais coordenadas.

Droga, Loucura, Morte – que acentua e dramatiza as consequências da utilização das drogas.

Início da consulta no Serviço de Psiquiatria do Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

O centro surge com competências preventivas e de tratamento médico-social e o Centro de Investigação Judiciária da Droga (CIJD) com atuação na área da repressão e fiscalização do tráfico ilícito de drogas.  

O CEJ e o CIJD dão origem ao Gabinete sob a tutela do Ministério da Justiça, com funções de coordenação das atividades desenvolvidas por:

• Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (CEPD), com atuação nos domínios da prevenção, tratamento e inserção social do toxicodependente;
• Centro de Investigação e Controle da Droga (CICD), com competências na área da repressão do tráfico ilícito de drogas;

• Criação da Comissão do Combate ao Alcoolismo (CCA), na dependência do Ministério da Saúde, focando-se na prevenção;  
• Ainda na dependência do Gabinete Coordenador do Combate à Droga (GCCD) criam-se os Centros Regionais sediados em Lisboa, Coimbra e Porto, órgãos executivos do CEPD. Estes Centros passaram a desenvolver atividades preventivas e, no âmbito das competências dos seus departamentos clínicos, iniciaram a oferta de tratamento a toxicodependentes, familiares, envolventes e jovens em risco; 
• Nas Direções Regionais do Centro e Sul entram em funcionamento as Comunidades Terapêuticas; 
• Programa experimental de substituição opiácea com Metadona, no CEPD do Porto; 

Restruturação do Gabinete de Coordenação do Combate à Droga (GCCD) por Decreto-Lei nº 365/82, de 8 de setembro que passa a designar-se Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), mantendo-se na dependência do Ministério da Justiça. 

Adesão a Programas de Cooperação Técnica Europeia para a Prevenção dos Problemas Ligados ao Álcool (PLA), que transpõe o modelo médico-social abrindo-se a perspectivas mais alargadas e multidisciplinares.

• Primeiro Grupo de Narcóticos Anónimos (NA), em Lisboa, do Modelo Minesota dos 12 passos; 
• Criação da Sociedade Portuguesa de Alcoologia (SPA), a 12 de junho, com o intuito de promover o estudo e o conhecimento no âmbito dos Problemas Ligados ao Álcool; 

• Criação do Projeto Vida, estrutura sob a dependência da Presidência do Conselho de Ministros, de coordenação nacional das políticas na área da toxicodependência (procura e oferta) e de apoio à sociedade civil; 
• Abertura do Centro das Taipas, primeiro serviço de tratamento da toxicodependência, na dependência do Ministério da Saúde; 

Criação dos Centros no Porto, Coimbra e Lisboa, que visam a prevenção dos Problemas Ligados ao Álcool, coordenação das atividades e tratamento, na dependência da Direção Geral dos Cuidados de Saúde Mental. 

Criação do Serviço do Ministério da Saúde, aprovado pela Lei n.º 83/90, de 14 de março, responsável pela rede pública nacional de atendimento a toxicodependentes (CAT, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas).

Diz não a uma seringa em segunda mão, da responsabilidade da Comissão Nacional da Luta contra a Sida (CNLCS) com a colaboração a Associação Nacional de Farmácias.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) uma das agências descentralizadas da União Europeia, instala-se em Lisboa.

• Aprovação da Lei n.º 7/1997, de 8 de março que afirma a necessidade da existência de uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, integrando as Unidades de Atendimento, Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas para garantir o acesso a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional a todos os cidadãos afetados pela toxicodependência; 
• Criação do Programa Vida-Emprego da responsabilidade do Gabinete Coordenador do Projeto VIDA e do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Tem como estratégia o apoio técnico e financeiro à contratação de toxicodependentes em tratamento, tendo em vista a sua inserção socioprofissional;  
• Administração de Metadona nas Farmácias através da assinatura de protocolo entre a Associação Nacional das Farmácias e a Ordem dos Farmacêuticos;

Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, Conselho de Ministros n.º 46/99 de 22 de abril.

Criação do IPDT, pelo Decreto-lei n.º 31/99 de 5 de fevereiro que integra as competências do Gabinete Coordenador do Projeto VIDA e do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, que se extinguem.

• A chamada Lei da Descriminalização do consumo e posse para consumo de todas as substâncias psicoativas ilícitas (Lei nº.30/2000), entrou em vigor a 1 de julho, após a criação das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) (DL nº. 130-A/2001);  
• Aposta forte na Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD), por aprovação do DL nº. 183/2001 que ratifica o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos; 

Criação do Instituto, pelo Decreto-Lei nº 269-A de 29 de novembro, que passa a integrar as competências do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) e do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

Avaliação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência e início de um novo ciclo estratégico 2005-2012. 

Desta avaliação resultaram recomendações que foram tidas em linha de conta na elaboração do Plano Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência 2005-2012.

• Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI), medida estruturante de âmbito nacional de intervenção integrada, que procura potenciar as sinergias disponíveis no território nacional, através da realização de diagnósticos territoriais que fundamentem a implementação de Programas de Respostas Integradas (PRI); 
• Integração dos Centros Regionais de Alcoologia no IDT,I.P., com base na nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde e através do Decreto-Lei nº 221/2007, de 29 de maio;  
• Primeira reunião do Fórum Nacional Álcool e Saúde (FNAS) que teve lugar em Coimbra, a 25 de junho, com um grupo alargado de elementos representativos da sociedade civil, visando discutir as questões relativas ao consumo de álcool e as bases para a estruturação de um Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool (PNRPLA 2010 - 2012); 

Criação do SICAD que extingue o Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., e imputou às Administrações Regionais de Saúde, I.P. a componente de operacionalização das políticas de saúde, pelo Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro.

Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (2013-2020), que integra pela primeira vez as dependências sem substância.

Primeira conferência internacional sobre Comportamentos Aditivos e Dependências, Lisbon Addictions, organizada pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e as Dependências (SICAD), pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), pelo Journal Addiction/Society for the Study of Addiction (Addiction/SSA) e pela International Society of Addiction Journal Editors (ISAJE). 

• Presidência do Pompidou Group do Conselho da Europa, sob o lema dos Direitos Humanos; 
• Abertura das primeiras Salas de Consumo Vigiado, em Lisboa - Beato e Arroios, geridas pela Associação Médicos do Mundo, em parceria pelo Grupo de Ativistas em Tratamento (GAT); 
• Comemoração dos 20 anos da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga (1999); 

• Criação do micro site COVID com informações e orientações especificas sobre as abordagens aos problemas e dependências no contexto da pandemia; 
• Inicio das Videoconferências SICAD; 

Abertura da primeira Sala de Consumo Vigiado, no Porto, após o período experimental previsto na lei, levado a cabo por um consórcio de ONG, lideradas pela Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES).

• Criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências, I.P. (ICAD), que sucede nas atribuições e competências do SICAD e das ARS, I. P., relativas à execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências no âmbito das Divisões de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (DICAD) e das unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências;  
• Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro de 2023; 
• Alargamento das estruturas de coordenação nacional aos CAD sem substâncias (Decreto-Lei nº. 89/2023, artigo 8º);
• Criação da European Union Drugs Agency através do Regulamento (UE) 2023/1322 do Parlamento Europeu e do Conselho, a 27 de junho de 2023;

Inicio de funções do ICAD, I.P. através da Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro que aprova os estatutos e define a respetiva organização interna.